Dialeticidade recursal: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, manutenção dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e registro de inadequação de matéria constitucional.

2. Fato relevante. Agravante requer o afastamento do fundamento de veiculação de pretensão fundada em ofensa constitucional, sustenta ter havido cotejo específico para infirmar a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 619 do CPP e afirma a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de questões jurídicas (nulidade da busca veicular e fragilidade da prova exclusivamente extrajudicial), postulando reconsideração ou provimento do agravo regimental.

3. As decisões anteriores. Decisão de inadmissibilidade assentou três fundamentos autônomos e suficientes: menção a dispositivo constitucional nas razões do recurso especial; deficiência de fundamentação quanto ao art. 619 do CPP, atraindo a Súmula 284/STF; e incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a menção ao art. 5º, LXIII, da Constituição da República nas razões do recurso especial inviabiliza o apelo nobre e se o agravo regimental demonstrou concretamente a ausência de pretensão fundada em violação constitucional; (iii) saber se houve cotejo preciso e indicação dos pontos omitidos, aptos a afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 619 do CPP; e (iv) saber se a alegação de que se tratam de questões jurídicas (nulidade da busca veicular e fragilidade da prova exclusivamente extrajudicial) afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem demandar reexame do acervo probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Persiste a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos três fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento da irresignação.

6. As razões do recurso especial invocaram dispositivo da Constituição da República, hipótese não viável em sede de recurso especial; a impugnação apresentou argumento genérico de "reforço", sem demonstrar concretamente a inexistência de pretensão fundada em violação constitucional.

7. No tocante à deficiência de fundamentação, não houve indicação dos pontos omissos essenciais ao deslinde nem realização de cotejo preciso com o acórdão dos embargos, inviabilizando a análise da suposta violação ao art. 619 do CPP e atraindo a Súmula 284/STF.

8. Em relação à Súmula 7/STJ, a mera afirmação de que as teses são eminentemente jurídicas não substitui o confronto entre as premissas fáticas estabelecidas e as conclusões pretendidas; ausente demonstração concreta de que o exame prescinde do reexame do acervo probatório.

9. O art. 932 do CPC/2015 reforça a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre a dialeticidade recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2. A invocação de dispositivo constitucional nas razões do recurso especial inviabiliza o apelo nobre, não bastando impugnação genérica para afastar o óbice.

3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quanto ao art. 619 do CPP quando não há indicação pormenorizada dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF.

4. Para afastar a Súmula 7/STJ, o agravante deve demonstrar, de modo concreto, que suas teses não demandam reexame do acervo probatório, com confronto das premissas fáticas estabelecidas.

5. O art. 932 do CPC/2015 reafirma a necessidade de impugnação específica, em conformidade com a dialeticidade recursal exigida pela jurisprudência do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXIII; CPP, art. 619; CPP, art. 186; CPC/2015, art. 932; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 1005340/SP, Sexta Turma, j. 16.02.2017, DJe 02.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 975.629/PR, Quinta Turma, j. 25.10.2016, DJe 09.11.2016; STJ, AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, DJe 09.09.2014; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, DJe 27.08.2014; STJ, EAREsp 746.775, Corte Especial, DJe 30.11.2018.