Impugnação específica dos fundamentos da inadmissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

2. Fato relevante. A decisão de admissibilidade apontou cinco motivos para a inadmissão, entre eles a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e do CPC, art. 1.030, I, b. O Agravante sustenta ter impugnado tais óbices ao afirmar que não pretende reexame de prova, mas correta aplicação do direito e revaloração jurídica dos fatos, e que o acórdão recorrido não estaria em conformidade com jurisprudência consolidada.

3. As decisões anteriores. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, o agravo regimental foi submetido à Quinta Turma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e se eventual deficiência de fundamentação pode ser suprida em sede de agravo regimental, à luz da preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial deve enfrentar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não bastando negar genericamente a incidência dos óbices; exige-se demonstração concreta do porquê não incidem, com enfrentamento das razões aplicadas. 6. A decisão de admissibilidade não se decompõe em capítulos autônomos, razão pela qual a impugnação há de ser integral, abrangendo todos os motivos apontados (STJ, AgRg no AREsp 2.776.907/SP, Quinta Turma). 7. No caso, o agravo em recurso especial limitou-se a duas assertivas genéricas acerca das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sem demonstração concreta e sem confronto com os fundamentos utilizados na origem, além de não impugnar o óbice do CPC, art. 1.030, I, b. 8. A deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial não se complementa em agravo regimental, por força da preclusão consumativa, sendo inviável suprir, nesta fase, a falta de impugnação específica (STJ, AgRg no AREsp 2.776.907/SP, Quinta Turma). 9. Ausente a impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial (STJ, AgRg no AREsp 2.582.501/SC, Sexta Turma; AgRg no AREsp 2.407.891/MT, Quinta Turma). 10. Não se examina o mérito do recurso especial, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 1.030, I, b; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.776.907/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025, DJEN de 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.582.501/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21.05.2024, DJe de 23.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.407.891/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.11.2023, DJe de 28.11.2023