STJEDcl no AgRg no AREsp 3.289.247
Omissão, contradição e obscuridade: vícios inexistentes
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Omissão, contradição e obscuridade
- Vícios inexistentes
- Fundamentação clara e suficiente à resolução da controvérsia
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os óbices processuais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão, que é incindível.
2. Não há omissão, pois a adoção de premissas processuais autônomas e suficientes - ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), inadequação da via especial para matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ - afasta a necessidade de exame do mérito invocado nos embargos.
3. A alegada contradição não é interna ao julgado, mas mero inconformismo com o fundamento processual adotado. Inexiste obscuridade, porque o acórdão explicita, de modo claro, as razões da manutenção dos óbices e da aplicação da Súmula 182/STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.