Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, à luz do CPC, art. 932, III, e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, ao entender que a alteração do entendimento sobre a legitimidade da busca pessoal e domiciliar demandaria revolvimento da moldura fática delineada, assentada em prova oral e em elementos colhidos nas fases da persecução penal. 3. As decisões anteriores. No agravo em recurso especial, a defesa afirmou não incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica a partir das premissas fixadas, invocando o Tema 280 do STF, sem demonstrar, de modo concreto, que o exame prescindiria do reexame probatório. A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao óbice aplicado na origem. 4. O agravo regimental. O agravante sustenta ter impugnado especificamente a Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial e reitera teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar e pedido de absolvição. O Ministério Público apresenta impugnação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento único de inadmissão aplicado na origem (Súmula 7/STJ), mediante confronto com as premissas fáticas fixadas; e (ii) saber se a deficiência de impugnação pode ser suprida no agravo regimental, ou se incide a Súmula 182/STJ, em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e da preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de inadmissão do recurso especial não é composta por capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade; ausente ataque específico e pormenorizado ao fundamento aplicado (Súmula 7/STJ), incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A mera afirmação genérica de revaloração jurídica da prova ou de que a questão seria exclusivamente de direito não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; exige-se demonstração concreta, em cotejo com as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, de que o exame prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório. 5. Na espécie, o agravante não realizou confronto entre a tese recursal e a moldura fática delineada na origem, limitando-se a invocar o Tema 280 do STF e requisitos de admissibilidade, além de questionar a própria existência de consentimento para o ingresso e de confissão informal, o que demanda revolvimento probatório, incompatível com a via eleita. 6. A complementação da fundamentação deficiente apenas no agravo regimental não sana o vício das razões do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 7. Mantido o óbice processual, ficam prejudicadas as teses de mérito relativas à licitude das provas e ao pedido de absolvição.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial.