Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.242.445
Embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.172.777
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.541
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.291.381
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fundada nos óbices das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ e em…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.543
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.029.442
A impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito de admissibilidade do agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob pena de incidência da Súmula n.…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.288.669
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante ataque, de modo específico, cada fundamento da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.267.849
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.304.837
A alegação de que a pretensão recursal demanda apenas revaloração jurídica não afasta a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial deixa de demonstrar, de maneira concreta, como as teses poderiam ser examinadas a partir de fatos…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.304.585
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental diante do óbice da súmula 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.361.407
A simples divisão do agravo em recurso especial em capítulos correspondentes aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não afasta a incidência da Súmula 182/STJ, sendo necessária a impugnação específica e efetiva de cada fundamento que sustenta a…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.514.361
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.286.381
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.274.263
Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.197.446
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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