Impugnação específica: inexistência de omissão, obscuridade ou contradição

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO.

1. Embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, o acórdão embargado assentou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ. À luz dessa premissa, não se verifica omissão quanto à identificação do motivo determinante do não conhecimento, pois a fundamentação foi clara e suficiente.

2. A alegação de necessidade de exame individualizado dos óbices aplicados na origem é afastada quando constatada a falta de dialeticidade no agravo em recurso especial. Diante da ausência de ataque específico, é prescindível a dissecação ponto a ponto dos impedimentos, bastando a explicitação da razão suficiente para manter o não conhecimento.

3. Inexistentes os vícios previstos na legislação processual, descabe o acolhimento dos embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.

4. Embargos de declaração rejeitados.