Organização criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. SÚMULA 182/STJ.

1. A alegação de que a pretensão recursal demanda apenas revaloração jurídica não afasta a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial deixa de demonstrar, de maneira concreta, como as teses poderiam ser examinadas a partir de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, sem reexame do conjunto probatório.

2. Quanto ao delito de organização criminosa, a insistência na suficiência das provas não individualiza premissas fáticas incontroversas que permitam reconhecer, sem nova apreciação do acervo probatório, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas, a estabilidade do grupo e a integração do recorrido.

3. No tocante ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, a alegação de revaloração jurídica não demonstra como afastar, sem revolvimento probatório, a premissa adotada pelo Tribunal de origem de inexistência de evidências concretas da participação do recorrido na facilitação da inserção dos dados falsos.

4. Agravo regimental improvido.