Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta ter impugnado a incidência da Súmula 7/STJ, afirmando que a controvérsia poderia ser decidida sem revolvimento de provas, a partir da moldura fática fixada no acórdão recorrido (adulteração de placa por fita adesiva), para debate sobre subsunção ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal e aplicação do art. 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. 3. Decisões anteriores. A decisão combatida registrou que o acórdão de origem manteve a condenação ao consignar autoria certa, condução de veículo com placas adulteradas por fita adesiva e ciência do agente, afastando versão defensiva. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 182/STJ, diante da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; e (ii) saber se a controvérsia é estritamente de direito, passível de exame sem reexame do conjunto fático-probatório, ou se demanda revolvimento de provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos aptos a infirmar o entendimento anterior; a simples assertiva genérica de revaloração da prova não afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem cotejo direto com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 5. A pretensão recursal busca novo juízo de convencimento sobre suficiência das provas e configuração dos elementos do tipo penal, contrariando a moldura fática fixada na instância ordinária, o que implica revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, limita-se à análise de questões estritamente de direito, sendo inviável o terceiro exame da matéria quando há controvérsia sobre fatos e provas. 7. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente à conclusão fática de dolo e ciência do agente, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo em recurso especial. 8. Mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática por estarem em conformidade com a jurisprudência pacífica quanto à aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Tese de julgamento:

1. A alegação genérica de revaloração da prova não afasta a incidência da Súmula 7/STJ sem cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. O recurso especial não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, limitando-se à análise de questões de direito.