Assédio sexual: dissídio jurisprudencial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 28-A DO CPP. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. A simples divisão do agravo em recurso especial em capítulos correspondentes aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não afasta a incidência da Súmula 182/STJ, sendo necessária a impugnação específica e efetiva de cada fundamento que sustenta a decisão recorrida.

2. Não há impugnação apta a afastar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade quando a parte se limita a sustentar a suficiência da fundamentação recursal, sem enfrentar especificamente: a) a deficiência de fundamentação reconhecida com base na Súmula 284/STF;

b) a ausência de efetivo prequestionamento da matéria federal, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; c) a deficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e d) a incidência da Súmula 7/STJ.

3. O prequestionamento apto a viabilizar a abertura da instância especial exige efetivo pronunciamento da Corte de origem sobre a questão federal suscitada, não sendo suficiente a mera indicação de passagens do acórdão recorrido ou dos embargos de declaração.

4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a comprovação analítica da similitude fática dos casos confrontados e da divergência de interpretação jurídica, não se satisfazendo com a simples indicação ou transcrição de julgados paradigmas.

5. Não se afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a parte deixa de indicar as premissas fáticas incontroversamente fixadas pelas instâncias ordinárias que permitiriam o exame da controvérsia sem revolvimento do conjunto probatório.

6. A invocação de tese de mérito relacionada ao art. 28-A do Código de Processo Penal não supre a deficiência da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Ademais, a Sexta Turma possui entendimento de que o crime de assédio sexual contra mulher menor de idade configura hipótese de vedação prevista no art. 28-A, § 2º, IV, do Código de Processo Penal.

7. A concessão de habeas corpus de ofício constitui medida excepcional, condicionada à existência de flagrante ilegalidade, não se prestando a superar óbices de admissibilidade de recurso próprio.

8. Agravo regimental improvido.