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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJREsp 2.229.123

Estelionato em continuidade delitiva: violação dos arts. 44, III

Recurso especial de Solário Piscinas Gestão de Franquias Rio Preto Ltda. conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo. Agravo em recurso especial de Mateus Di Santi Andrade não conhecido.

  • Direito Penal
  • Estelionato em continuidade delitiva
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.321.211

Óbice da súmula 83/STJ: incidência

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ.

  • Óbice da súmula 83/STJ
  • Incidência

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.235.930

Princípio da dialeticidade: dissídio jurisprudencial não demonstrado

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial criminal interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.019.069

Pretensão de efeitos infringentes para rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, à luz da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Pretensão de efeitos infringentes para rediscussão do mérito

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.350.022

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à falta de demonstração do dissídio…

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.250.845

Estupro de vulnerável e perseguição qualificada: omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável e perseguição qualificada
  • +4

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.321.559

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.254.976

Constrangimento ilegal: dano qualificado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade.

  • Direito Penal
  • Constrangimento ilegal
  • +5

06

OUT 2026

STJAREsp 3.093.489

Crimes contra a honra: liberdade de expressão

O Superior Tribunal de Justiça limita-se, na via especial, à apreciação de questões de direito, sendo inviável o revolvimento do conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Crimes contra a honra
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.264.404

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da…

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.278.074

Óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade na origem (Súmula 182/STJ), com registro, em obiter, da subsistência dos óbices da Súmula…

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula 7/STJ

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