Óbice da súmula 83/STJ: incidência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ.

2. O agravante sustenta ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, com cotejo analítico e referência a precedentes quanto à aplicação da Lei n. 13.431/2017, requerendo reconsideração ou julgamento pela Turma. O Ministério Público Estadual deixou de apresentar contrarrazões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ) atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; (ii) saber se a mera referência a precedentes supostamente favoráveis, sem demonstração de contemporaneidade e similitude fática, configura impugnação apta a superar o óbice sumular; e (iii) saber se o agravante deve impugnar todos os fundamentos suficientes constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Incumbe ao recorrente impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; alegações genéricas ou mera insistência no mérito não suprem o princípio da dialeticidade recursal.

5. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige a demonstração de divergência mediante indicação de precedentes contemporâneos do STJ, com moldura fática e jurídica análoga e solução incompatível com o acórdão recorrido; a parte não realizou cotejo analítico apto a evidenciar a divergência.

6. A mera referência a julgados supostamente favoráveis, desacompanhada da demonstração de sua similitude com o caso concreto, não configura impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.

7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui pronunciamento único, devendo o agravante atacar todos os seus fundamentos suficientes; ausente impugnação específica e suficiente, incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.