Estupro de vulnerável e perseguição qualificada: omissão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERSEGUIÇÃO QUALIFICADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao aplicar a Súmula n. 182/STJ para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade e de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada destinados a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à mera rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria devidamente fundamentada.

4. Não há omissão quanto às questões suscitadas, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria necessária à solução da controvérsia. A pretensão revela inconformismo com o resultado do julgamento.

5. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados para fins de prequestionamento quando já apresentou fundamentação suficiente e coerente para decidir, o que afasta a omissão para fins de prequestionamento explícito de dispositivos legais e regimentais.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.