Crimes contra a honra: liberdade de expressão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS NARRANDI/CRITICANDI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça limita-se, na via especial, à apreciação de questões de direito, sendo inviável o revolvimento do conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.

2. Do agravo em recurso especial se deve conhecer quando esse impugna, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, superando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Precedentes.

3. O acórdão recorrido fixou premissas fáticas no sentido da ausência de dolo específico (animus caluniandi/difamandi/injuriandi) e do enquadramento das manifestações no âmbito da liberdade de expressão, com animus narrandi/criticandi/consulendi, inclusive registrando a insuficiência da identificação implícita para, por si só, caracterizar os delitos contra a honra.

4. A pretensão recursal de reconhecimento de tipicidade e de comprovação do dolo específico, bem como a alegação de invalidez de referências extraprocessuais, demanda reexame do acervo fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. A alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) não se verifica quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos relevantes e afasta, de forma motivada, omissão, contradição ou obscuridade, com fundamentação suficiente ao controle do julgado. Precedentes.

6. Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.