Óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ). ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade na origem (Súmula 182/STJ), com registro, em obiter, da subsistência dos óbices da Súmula 7/STJ quanto à despronúncia e ao decote das qualificadoras, e da prejudicialidade do dissídio pela alínea "c".

2. Fato relevante. Na minuta, Agravante sustenta ter impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, distingue revaloração jurídica de reexame de provas, afirma erro material isolado em referência a continuidade delitiva em furto, invoca precedentes sobre hearsay testimony e elementos inquisitoriais, e requer o processamento do agravo e do especial, com impronúncia ou, subsidiariamente, afastamento das qualificadoras.

3. Manifestações. Ministério Público Estadual pugna pelo desprovimento. Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento, por afronta ao princípio da dialeticidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial; (ii) saber se, superado o óbice de dialeticidade, é possível superar a Súmula 7/STJ quanto aos pedidos de despronúncia e de decote das qualificadoras, sem revolvimento fático-probatório; e (iii) saber se o dissídio pela alínea "c" permanece prejudicado por reproduzir tese já afastada sob a alínea "a".

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Agravante não impugna de forma analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a afirmar genericamente a ocorrência de revaloração jurídica e inserindo matéria estranha ao processo, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

6. Ainda que superado o óbice da dialeticidade, persiste a vedação da Súmula 7/STJ, pois a despronúncia e o afastamento das qualificadoras demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial, conforme precedente da Sexta Turma.

7. O dissídio pela alínea "c" permanece prejudicado quando reproduz tese já afastada sob a alínea "a", não havendo demonstração de divergência apta a autorizar o conhecimento.

8. Precedentes invocados sobre hearsay testimony e elementos inquisitoriais não afastam o óbice processual da Súmula 182/STJ, e, mesmo superado, não elidem a necessidade de revolvimento probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.185.929/MA, Sexta Turma, DJe 03.03.2023; STJ, AgRgREsp 1.940.835, Sexta Turma, DJEN 24.04.2025.