Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

2. Pedidos. Pretensão de juízo de reconsideração para afastar a Súmula 182/STJ, conhecer o agravo em recurso especial e proceder ao exame do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ; subsidiariamente, requerimento de submissão do agravo regimental à Turma.

3. Fundamentos alegados. Alegação de que o AREsp impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ; pedido de superação dos óbices das Súmulas 283/STF, 126/STJ e 7/STJ; ao final, requerimento de conhecimento e provimento do recurso especial por supostas violações aos arts. 210, 244, 155 e 157 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica, concreta e suficiente ao fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

5. Saber se a alegação de mera revaloração jurídica, desacompanhada de demonstração técnica de que a tese prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório, supre a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A agravante limitou-se a sustentar genericamente que a controvérsia seria de direito e que a pretensão seria de mera revaloração jurídica, sem demonstrar, à luz das teses recursais, como a análise prescindiria do reexame de provas e fatos, permanecendo hígido o óbice da Súmula 7/STJ.

7. À luz do ônus de impugnação específica que recai sobre o agravante, o recurso não se presta ao conhecimento, pois deixou de atacar, de modo específico e concreto, a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a razões de inconformismo desacompanhadas de argumentação idônea a evidenciar a não incidência dos óbices apontados, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por carecer de pressuposto intrínseco de admissibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A mera alegação de revaloração jurídica, sem demonstrar que a tese prescinde do revolvimento fático-probatório, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 283; STJ, Súmula 126

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021.