Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 impõem ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a inobservância atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

4. No caso, as razões recursais não infirmam o fundamento autônomo de inadmissibilidade, pois se limitaram à reiteração de argumentos de mérito e à negativa genérica de aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF, sem impugnação específica quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.