Princípio da dialeticidade: incidência dos arts. 21-e, v, e 253, parágrafo único, i, do ristj

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 21-E, V, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

2. No juízo de admissibilidade, constatou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e da divergência não comprovada, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade, demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; a assertiva genérica de que todos os pontos foram combatidos não é suficiente para viabilizar o conhecimento do agravo regimental.

5. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo pertinente a incidência dos arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para o não conhecimento.

6. No caso, o agravante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os óbices da Súmula 7/STJ e da divergência não comprovada, limitando-se a alegações genéricas e à invocação de princípios, sem indicar o contexto fático-probatório cuja revaloração pretendia, o que caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade.

7. Mantém-se a decisão agravada, por ausência de argumentos aptos a modificar o entendimento firmado, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; CPP, art. 386, VII

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, DJe 16.09.2022.