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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.343.765

Estelionato

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação específica dos fundamentos autônomos de inadmissibilidade.

  • Direito Penal
  • Estelionato

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.258.492

Execução penal: remição da pena por estudo a distância

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.302.382

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.321.485

Óbice da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo…

  • Óbice da súmula 182/STJ

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.279.361

Inobservância do ônus de impugnação específica e do cotejo analítico

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Inobservância do ônus de impugnação específica e do cotejo analítico

06

OUT 2026

STJAREsp 3.218.681

Homicídio culposo: estupro de vulnerável

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, por força do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do…

  • Direito Penal
  • Homicídio culposo
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.258.011

Direito processual penal

Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de…

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.303.564

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.182

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.031.622

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, que obsta o conhecimento do agravo quando as razões não atacam concretamente os…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.021.438

Princípio da dialeticidade

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, cumpre à parte recorrente impugnar de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.163.785

Alegadas omissões quanto à valoração da prova e à dosimetria

Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que deu provimento ao agravo regimental para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.

  • Processo Penal
  • Alegadas omissões quanto à valoração da prova e à dosimetria
  • +1

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