Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, que obsta o conhecimento do agravo quando as razões não atacam concretamente os motivos da decisão agravada.

2. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A decisão monocrática desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por entender ausente a impugnação específica desses fundamentos, aplicando a Súmula n. 182 do STJ.

3. Quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, não basta afirmar que se pretende apenas valoração jurídica das premissas fixadas nas instâncias ordinárias; é necessária a demonstração concreta de como seria possível a revisão do acórdão recorrido sem revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não ocorreu, permanecendo genéricas as razões apresentadas.

4. Relativamente à Súmula n. 83 do STJ, incumbia à parte evidenciar a inaplicabilidade dos precedentes invocados ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior em sentido divergente; todavia, foi indicado precedente do Supremo Tribunal Federal, sem demonstrar desconformidade com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o regime inicial diante da reincidência, caracterizando ausência de impugnação efetiva.

5. Agravo regimental improvido.