Execução penal: remição da pena por estudo a distância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. ÓBICES SUMULARES (83/STJ E 182/STJ). TEMA 1.236/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ.

III. R AZÕES DE DECIDIR

3. O agravante não indicou precedentes específicos e contemporâneos do STJ capazes de infirmar a orientação aplicada na decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade do Tema 1.236/STJ ao caso, limitando-se a apresentar distinções fáticas e a reiterar compreensão própria.

4. Críticas genéricas à aplicação da Súmula 83/STJ são insuficientes; é indispensável pedido explícito de afastamento do óbice, acompanhado de jurisprudência contemporânea ou superveniente desta Corte em sentido contrário, ou de demonstração específica de não correspondência, premissas não atendidas.

5. A ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. O parecer ministerial confirma a inexistência de precedente contemporâneo ou posterior capaz de afastar o entendimento aplicado, reforçando a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.