Óbice da súmula 182/STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza a manutenção da decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou restritas ao mérito não suprem a exigência regimental e legal.

4. Constatou-se que não houve impugnação específica aos óbices referentes à incidência da Súmula 83/STJ, ao não cabimento do recurso especial por ofensa a resolução e à deficiência na indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, impondo-se a manutenção da decisão monocrática.

6. Não superados os óbices de admissibilidade, mostra-se inviável a análise das questões de mérito, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reafirma a necessidade de impugnação específica e a aplicação do óbice sumular correspondente.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.