Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

2. O agravante sustenta que o óbice da Súmula 7/STJ foi devidamente impugnado e que o recurso especial não pretende reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Subsidiariamente, requer concessão de habeas corpus de ofício, para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.

4. A questão em discussão também consiste em saber se é possível conhecer, no agravo regimental, de matéria não devolvida no recurso especial, ou, alternativamente, conceder habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica e concreta do fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que exige a observância da dialeticidade recursal.

6. A mera alegação genérica de que a controvérsia é de direito, sem demonstrar concretamente como a tese poderia ser apreciada sem alteração do quadro fático-probatório, não rebate, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

7. A nulidade do reconhecimento fotográfico constitui inovação recursal, porque o recurso especial devolveu apenas a controvérsia relativa à competência da Justiça Militar. Ainda que superado o óbice, a Corte de origem, em juízo de retratação decorrente da fixação do Tema 1.258/STJ, registrou a existência de outros elementos probatórios de autoria, configurando distinguishing em relação ao paradigma.

8. Não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burla aos requisitos do recurso próprio; a medida somente se justifica diante de ilegalidade flagrante identificada pelo órgão julgador (CPP, art. 654, § 2º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para afastar a Súmula 7/STJ, o recorrente deve demonstrar, de modo concreto, que a controvérsia pode ser solucionada a partir do quadro fático já estabelecido, sem reexame de provas, o que não ocorreu no caso. 3. É inadequado pleitear habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso, admitindo-se a medida apenas diante de ilegalidade flagrante constatada de plano. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 654, § 2º; CPM, art. 9º, II, "c"; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.