Homicídio culposo: estupro de vulnerável

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VILIPÊNDIO A CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, por força do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, com base na Súmula n. 284 do STF, em três capítulos autônomos: soberania dos veredictos, direito de recorrer em liberdade e dosimetria da pena, afirmando a ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

3. As razões do agravo em recurso especial não refutaram, ponto a ponto, os fundamentos da inadmissão, limitando-se a alegações genéricas de que haveria indicação de dispositivos legais e de prequestionamento, sem demonstrar a correlação normativa com os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo em recurso especial não conhecido.