Alegadas omissões quanto à valoração da prova e à dosimetria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E À DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO INDEVIDA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que deu provimento ao agravo regimental para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.

2. Fatos e fundamentos relevantes. Embargante alega omissões: (i) quanto à possibilidade de revaloração jurídica da prova sob o art. 386, VII, do CPP, sustentando condenação fundada exclusivamente na palavra da vítima e insuficiência dos demais elementos (depoimentos em juízo, oitiva perante equipe técnica e relatório social); e (ii) quanto à dosimetria (art. 59 do CP), apontando bis in idem na valoração da idade e vulnerabilidade da vítima, e a inexistência de estudo psicológico adequado para as consequências.

3. Decisão embargada. Acórdão embargado concluiu que os pleitos de absolvição por insuficiência probatória e de revisão da idoneidade do relatório social demandam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assentou fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base e registrou que a reavaliação da fração da continuidade delitiva pressupõe nova análise das provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de suposta violação do art. 386, VII, do CPP, à luz da alegação de condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima e da idoneidade do relatório social; e (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento de alegado bis in idem e das consequências do crime na dosimetria (art. 59 do CP), inclusive quanto à necessidade de estudo psicológico específico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; não se prestam à rediscussão da causa nem à provocação de novo julgamento.

5. Inexistem as omissões apontadas. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões devolvidas, explicitando por que as pretensões defensivas não poderiam ser acolhidas.

6. A condenação não se apoiou exclusivamente na palavra da vítima, tendo as instâncias ordinárias considerado, além da narrativa, depoimentos colhidos em juízo, oitiva perante a equipe técnica e elementos constantes do relatório social; a expressão "especialmente na declaração da vítima" indica relevância, não exclusividade.

7. A tese de isolamento da palavra da vítima e a discussão sobre suficiência dos demais elementos probatórios exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que excede a revaloração jurídica e é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

8. O relatório social foi utilizado como um dos elementos do conjunto probatório, não como diagnóstico psicológico autônomo; controvérsia sobre idoneidade, relevância e alcance do documento implica reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

9. Quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base está amparada em fundamentos concretos: vulnerabilidade acentuada pela tenra idade e prolongada duração das condutas, quebra de confiança decorrente do ambiente familiar e consequências específicas registradas nos autos; não há bis in idem na valoração da idade e da vulnerabilidade.

10. As consequências do crime foram consideradas a partir de alterações comportamentais e impactos descritos nos elementos probatórios; afastá-las sob alegação de ausência de estudo psicológico adequado demandaria nova apreciação das provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

11. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada; a mera inconformidade da parte não configura vício do art. 619 do CPP nem autoriza efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 386, VII; CP, art. 59

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182