Inobservância do ônus de impugnação específica e do cotejo analítico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULAS N. 182/STJ E 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. Agravante sustenta ter realizado adequada impugnação à Súmula n. 83/STJ e postula o processamento do recurso especial.

3. Decisão monocrática manteve a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, apta a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se a impugnação à Súmula n. 83/STJ observou o ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, evidenciando orientação jurisprudencial diversa no STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. Para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, exige-se que o agravante demonstre precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada, com cotejo analítico apto a evidenciar orientação jurisprudencial diversa; ônus não cumprido.

7. Mantém-se a decisão agravada por seguir a orientação desta Corte Superior, negando-se provimento ao agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 83/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1823881/PR, Quinta Turma, j. 20.04.2021, DJe 26.04.2021.