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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAREsp 3.183.892

Tráfico de drogas: absolvição por insuficiência probatória

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.134.536

Impugnação específica: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, adotada na origem para inadmitir o recurso especial.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.265.119

Óbices sumulares (súmula 7/STJ; súmulas 282 e 356/STF)

Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. Fato relevante.

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares (súmula 7/STJ; súmulas 282 e 356/STF)
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.967.917

Prescrição penal não configurada

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem, à luz da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253,…

  • Processo Penal
  • Prescrição penal não configurada

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.276.839

Alínea "c" do permissivo constitucional: incidência do óbice da súmula n. 182 do STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula n. 284 do STF, em razão da não indicação dos dispositivos de Lei Federal violados ou interpretados de modo…

  • Processo Penal
  • Alínea "c" do permissivo constitucional
  • +1

06

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.158.915

Princípio da dialeticidade: dissídio jurisprudencial

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.034.961

Violência doméstica: lesão corporal

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao…

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.300.429

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente aviado.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.330.166

Tentativa de homicídio qualificado: dissídio jurisprudencial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

  • Direito Penal
  • Tentativa de homicídio qualificado
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.256.041

Comércio ilegal de munição: deficiência de impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

  • Direito Penal
  • Comércio ilegal de munição
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.203.547

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +4

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.236.043

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.174.948

Omissão inexistente: prequestionamento constitucional inviável

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Omissão inexistente
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.334.515

Roubo duplamente majorado: divergência não comprovada

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial - no caso, a divergência não comprovada -,…

  • Direito Penal
  • Roubo duplamente majorado
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.290.662

Óbices das súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ e n. 83/STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem (Súmulas n. 7 e…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ e n. 83/STJ
  • +1

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