Omissão inexistente: prequestionamento constitucional inviável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULAS N. 7, 83 E 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Alegações. Embargante aponta omissões quanto ao enfrentamento das teses deduzidas para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ, destacando a distinção entre o reexame do conjunto probatório e o controle de legalidade do indeferimento da perícia papiloscópica na arma apreendida, e sustenta a falta de indicação específica dos fundamentos não impugnados que justificariam a incidência da Súmula n. 182/STJ. Requer, ainda, prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, notadamente quanto ao enfrentamento das teses voltadas à superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ; (ii) saber se houve a individualização dos fundamentos não impugnados na decisão de inadmissão, apta a justificar a incidência da Súmula n. 182/STJ; e (iii) saber se é possível o prequestionamento, nos aclaratórios, de dispositivos constitucionais perante o STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material (CPP, art. 619), não servindo à rediscussão do mérito nem à substituição do acórdão.

5. Inexistência de omissão quanto aos capítulos não impugnados: a decisão da Presidência indicou, de forma expressa, a falta de impugnação específica dos dois capítulos amparados na Súmula n. 83/STJ e ressaltou a incindibilidade da decisão de inadmissão, que deve ser impugnada em sua integralidade; o acórdão embargado confirmou esse entendimento. 6. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige demonstração de orientação diversa da Corte, com indicação de precedentes contemporâneos; a providência não foi adotada. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 7. Não há omissão quanto à Súmula n. 7/STJ: a superação do óbice demanda impugnação concreta, não bastando assertiva genérica. Ademais, a não impugnação dos capítulos amparados na Súmula n. 83/STJ, por si só, obsta o conhecimento do agravo, prejudicando o exame do mérito, inclusive da legalidade do indeferimento da perícia papiloscópica. 8. O prequestionamento de dispositivos constitucionais é inviável no âmbito do STJ, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/1988, art. 102, III). 9. Ausência de contradição interna, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 102, III

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 182