Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente aviado.

2. A decisão agravada consignou que o recurso especial fora inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF; nas razões do agravo em recurso especial, o agravante limitou-se a reiterar os termos do recurso especial, sem impugnar o único fundamento da inadmissão.

3. A decisão monocrática aplicou a Súmula n. 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se, ausente impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental pode ser conhecido, notadamente ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada; a ausência de enfrentamento dos motivos que embasaram a inadmissão inviabiliza o conhecimento do recurso.

6. As razões do agravo em recurso especial restringiram-se à mera repetição do recurso especial, sem infirmar o óbice da Súmula n. 284/STF, e o agravo regimental incorreu na mesma deficiência, o que mantém hígida a decisão agravada.

7. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se o não conhecimento.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.