Prescrição penal não configurada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem, à luz da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. Fatos relevantes. Agravante sustenta prescrição da pretensão punitiva superveniente, considerada a pena em concreto de 1 ano pelo crime do art. 168 do Código Penal e o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP), indicando como último marco interruptivo a publicação do acórdão da apelação em 18/6/2021, com termo final em 18/6/2025. Afirma violação ao princípio da dialeticidade e formalismo exacerbado na decisão agravada.

3. Fundamentos recursais. Agravante alega impugnação específica aos óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ; defende que a controvérsia envolve revaloração jurídica da prova à luz do art. 155 do CPP; afirma inexistência de deficiência de fundamentação; e sustenta dissídio jurisprudencial. Requer, subsidiariamente, o afastamento da Súmula 182/STJ para conhecimento do AREsp e, no mérito, a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP por violação ao art. 155 do CPP.

4. Pedido acessório e decisões anteriores. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício por suposta flagrante ilegalidade. Sentença condenatória proferida em 20/3/2019; acórdão de apelação publicado em 18/6/2021; embargos de declaração rejeitados com publicações em 13/3/2023 e 14/11/2023; recurso especial interposto em 29/11/2023 e inadmitido em 18/3/2025; agravo em recurso especial remetido ao Superior Tribunal em 17/6/2025; decisão monocrática que não conheceu do AREsp publicada em 12/9/2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental supera o óbice da Súmula 182/STJ, mediante impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive os relativos às Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ); (ii) saber se ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, considerado o prazo do art. 109, V, do CP e os marcos interruptivos do processo; e (iii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, na ausência de flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão agravada deve ser mantida porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo concreto e específico, todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem, inclusive os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

7. A decisão que inadmite o recurso especial não possui capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme orientação da Corte Especial do STJ firmada nos EREsp 1.424.404/SP.

8. A concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador e pressupõe flagrante ilegalidade verificada no âmbito de sua competência (arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP), hipótese não configurada.

9. Não flagrante ilegalidade, ante a inexistência de prescrição da pretensão punitiva: aplicada pena de 1 ano de reclusão (art. 168 do CP), incide o prazo de 4 anos (art. 109, V, do CP), não ultrapassado entre os marcos interruptivos indicados pelas sucessivas decisões e publicações do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. 2. A decisão que inadmite recurso especial não comporta capítulos autônomos e deve ser atacada em sua integralidade. 3. A concessão de habeas corpus de ofício exige flagrante ilegalidade identificada pelo julgador no âmbito de sua competência. 4. Não há prescrição da pretensão punitiva quando não transcorrido o prazo do art. 109, V, do CP entre os marcos interruptivos do processo. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII; CP, art. 168; CP, art. 109, V

Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17.11.2021; STJ, EAREsp 386.266/SP, Terceira Seção; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.677.776/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJEN 26.08.2026; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 83