Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.505
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, com incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicado a o processo penal…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.213.189
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.216.825
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ao fundamento de impugnação deficiente dos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.566
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.235.957
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.275.611
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com pedido de integração da decisão e de prequestionamento de…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.304.007
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.404
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, e indeferiu pedido de suspensão do julgamento formulado em petição intercorrente.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.226.872
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.245.788
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182, STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.286.539
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.294.695
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de incidência da Súmula n.…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.154.367
Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão de Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em processo no qual o agravante foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.705
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.109.854
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. A decisão colegiada afirmou a incindibilidade da inadmissão do recurso especial e a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos, com incidência da Súmula 7/STJ.
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