Ausência de vícios: fundamentação suficiente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com pedido de integração da decisão e de prequestionamento de dispositivos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à individualização dos fundamentos autônomos não impugnados e à análise da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ); (ii) à aplicação dos óbices das Súmulas 283, 282 e 356/STF e à falta de prequestionamento do art. 59 do CP; (iii) à especificação dos requisitos formais descumpridos no dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC); e (iv) à tese de impugnação integral dos fundamentos no agravo e ao pleito de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão enfrentou a dialeticidade ao afirmar que o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e completo, os fundamentos autônomos da inadmissibilidade, o que sustenta a aplicação da Súmula 182/STJ.

4. Não há necessidade de cotejo pormenorizado entre cada fundamento e cada trecho da peça recursal quando a motivação expõe, de forma suficiente, a ausência de impugnação específica e a subsistência de óbices autônomos.

5. A decisão registrou a incidência das Súmulas 283, 282 e 356/STF e a falta de prequestionamento do art. 59 do CP, com fundamentação bastante para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial. 6.A referência à deficiência na demonstração do dissídio e à falta de impugnação específica desse ponto é suficiente para confirmar o óbice processual, não havendo lacuna a integrar.

7. A tese de que o agravo em recurso especial teria sido específico foi rejeitada, porque o agravo regimental não supre deficiência dialética da peça originária e porque a decisão consignou a insuficiência da impugnação já realizada.

8. O pedido de prequestionamento não se viabiliza na ausência de vício, pois a matéria foi apreciada quanto à suficiência da motivação e à técnica recursal aplicável.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.