Princípio da dialeticidade: impugnação específica e pormenorizada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. SÚMULAS N. 182, 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ao fundamento de impugnação deficiente dos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem.

2. Fato relevante. A inadmissibilidade do recurso especial na origem teve como fundamentos: (i) necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e (ii) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ). O Agravante afirmou ter combatido tais óbices, além de sustentar atipicidade da conduta e ilegalidade na dosimetria.

3. As decisões anteriores. Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para o não conhecimento do agravo em recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental, mantendo-se o não conhecimento por incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravante demonstrou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, que o agravo em recurso especial impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, afastando os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, de modo a impedir a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se, ainda que superado o vício dialético, as razões do recurso especial visam reavaliar premissas fáticas e fundamentos concretos de dosimetria, hipótese vedada pelas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, relacionados à necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

6. O agravo regimental não demonstrou, com desenvolvimento argumentativo idôneo, como o agravo em recurso especial teria afastado concreta e especificamente cada um dos motivos de inadmissão indicados na origem, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ.

7. A assertiva genérica de que houve impugnação dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ é insuficiente; é indispensável a demonstração pormenorizada de que todos os fundamentos da decisão de inadmissão foram efetivamente combatidos, à luz do princípio da dialeticidade.

8. É inadmissível acrescer, em sede de agravo regimental, argumentos destinados a suprir deficiência do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa, conforme o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

9. Ainda que superado o vício dialético, as razões do recurso especial pretendem reavaliar conclusões baseadas em amplo acervo fático-probatório e fundamentos concretos de dosimetria (culpabilidade, circunstâncias e consequências), o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 932, III; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.199.516/PE, Quinta Turma, DJEN 11/5/2026