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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 8 do TST

Súmula

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

142 decisões

07

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1000795-12.2021.5.02.0021

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: "provas

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101030-10.2016.5.01.0020

Cerceamento do direito de defesa: juntada de documentos na fase de liquidação

Situação em que o Tribunal Regional concluiu que estava preclusa a oportunidade de a Executada juntar documento (tabela constante no ACT 2001/2002) na fase de liquidação, o qual pretendia utilizar para fins de apuração do percentual a ser aplicado no cálculo…

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +2

23

SET 2026

TSTAIRR 11253-10.2016.5.09.0014

Revelia: confissão ficta

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a própria narrativa da petição inicial demonstra que o autor exercia a função de vendedor, não se ativando de forma exclusiva como operador de telefonia ou de telemarketing…

  • Direito Civil
  • Revelia
  • +5

23

SET 2026

TSTRR 11610-80.2017.5.15.0145

Inconstitucionalidade do art. 43 da lei municipal 3.244/99

Nos termos da Súmula 394 do TST e do art. 493 do CPC/2015, admite-se a consideração de fato superveniente em qualquer fase do processo trabalhista, desde que assegurado o contraditório.

  • Direito Constitucional
  • Inconstitucionalidade do art. 43 da lei municipal 3.244/99
  • +5

22

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010870-43.2019.5.15.0084

Suspeição do magistrado: declaração de foro íntimo em processo distinto

A declaração de suspeição fundada em foro íntimo (art. 145 do CPC) possui natureza subjetiva e pessoal, não se estendendo automaticamente a outros processos em que figure a mesma parte ré ou que a controvérsia seja semelhante, salvo quando demonstrada…

  • Direito do Trabalho
  • Suspeição do magistrado
  • +5

17

SET 2026

TSTRRAg 20687-89.2019.5.04.0003

Acúmulo de funções: salário extrafolha

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Processo Penal
  • Acúmulo de funções
  • +5

15

SET 2026

TSTAg-ED-AIRR 10075-57.2021.5.03.0001

Procedimento sumaríssimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Inviável o processamento do recurso de revista quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte recorrente não indicou violação do art. art. 93, IX, da CF/1988, na forma exigida pela Súmula nº 459 do TST e pelo art. 896, § 9º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 1000263-54.2016.5.02.0331

Faculdade: responsabilidade subsidiária da administração pública

Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…

  • Direito do Trabalho
  • Faculdade
  • +4

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 100485-16.2018.5.01.0263

Entidade filantrópica: isenção do depósito recursal e da cota patronal

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…

  • Processo Civil
  • Entidade filantrópica
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011565-33.2022.5.15.0135

Normas coletivas juntadas em fase recursal: apresentação tardia

Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Normas coletivas juntadas em fase recursal
  • +3

28

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1000112-35.2025.5.02.0085

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre nulidade do acórdão regional por contrariedade à Súmula 8 do TST, dispensa discriminatória, nulidade da…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

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