Revelia: confissão ficta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA ESPECIAL. ART. 227 DA CLT - VENDEDOR. ATENDIMENTO TELEFÔNICO. INTERVALO PARA DESCANSO. ART. 72 DA CLT. DIGITADOR. SERVIÇO NÃO PERMANENTE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a própria narrativa da petição inicial demonstra que o autor exercia a função de vendedor, não se ativando de forma exclusiva como operador de telefonia ou de telemarketing , tampouco exercendo a atividade de digitação de forma permanente. A confissão ficta aplicada à reclamada gera presunção relativa, não induzindo a procedência automática dos pedidos quando os próprios limites da lide esbarram na realidade fática descrita nos autos. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REVELIA. AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DE VALORES AUTORIZADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RECLAMANTE NO TÓPICO. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 8 DO TST . A decisão regional que autorizou a juntada de recibos de pagamento na fase de liquidação atua apenas como mecanismo prático para dar concretude a um comando da sentença (autorização de abatimentos globais) que transitou em julgado por ausência de impugnação específica do reclamante. A medida não reabre a fase instrutória para discussão do mérito, mas apenas resguarda a correta quantificação do débito para coibir o enriquecimento sem causa. Inexistência de violação à coisa julgada ou à Súmula 8 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .