Suspeição do magistrado: declaração de foro íntimo em processo distinto

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. DECLARAÇÃO DE FORO ÍNTIMO EM PROCESSO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA À LIDE SUBSEQUENTE. A declaração de suspeição fundada em foro íntimo (art. 145 do CPC) possui natureza subjetiva e pessoal, não se estendendo automaticamente a outros processos em que figure a mesma parte ré ou que a controvérsia seja semelhante, salvo quando demonstrada conexão concreta entre a causa de afastamento e a nova demanda, o que não restou demonstrado no caso. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro os motivos pelos quais rejeitou o pedido de denunciação à lide e manteve o vínculo de emprego com a reclamada, de maneira que não prospera a arguida nulidade. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO. 1. O Tribunal Regional consigna que “ainda que a documentação em referência tenha sido obtida pela recorrente após a prolação da sentença deste feito, é certo que diz respeito a dados contemporâneos à relação jurídica mantida com a autora, e, portanto, deveria ter sido apresentada com a defesa.”. 2. Nesse contexto, inalterável, a teor da Súmula nº 126 do TST, constatado que não se trata de fato novo, uma vez que diz respeito a dados contemporâneos à relação jurídica, bem como que poderia ter sido apresentado com a defesa, conforme registra o acórdão regional, irrepreensível o posicionamento adotado, porquanto em consonância com a Súmula nº 8 desta Corte Superior Trabalhista. VÍNCULO DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DO TST. A parte não observou os pressupostos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, no tópico, trecho que não contempla todos os fundamentos de fato e de direito que balizaram o convencimento do Juízo e que resultaram no veredicto questionado, e, portanto, que permitam a compreensão integral da controvérsia, procedimento que prejudica igualmente a demonstração analítica das violações, contrariedades, e divergências apontadas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.