Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
536 decisões
14
SET 2026
STFARE 1.612.050 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. trabalhista. previdência privada. revisão de benefício. controvérsia sobre o prévio reconhecimento do direito à incorporação de verba trabalhista e a natureza do complemento temporário variável de…
14
SET 2026
STFARE 1.612.655 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e em razão do alinhamento com a jurisprudência da Suprema Corte quanto à competência da Justiça Comum e à…
14
SET 2026
STJAREsp 3.275.547
Agravo em recurso especial julgado com conhecimento do agravo e, na extensão, conhecimento parcial do recurso especial para negar-lhe provimento, contra acórdão do TRF da 1ª Região em agravo de instrumento.
09
SET 2026
TSTRRAg 924-18.2018.5.12.0035
Quanto ao tema " Prescrição das promoções fundadas no Manual de Pessoal de 1979 e no PCS de 1997/2001 ", a autora afirma que o Tribunal Regional não teria enfrentado a alegação de afronta à Súmula n. 452 do TST nem a tese de que a prescrição quinquenal…
09
SET 2026
TSTRRAg 1955-05.2017.5.09.0872
Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte recorrente.
09
SET 2026
TSTRRAg 259-25.2017.5.09.0195
Cinge-se a controvérsia em saber se a parte, após ter sido indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença, pode renová-lo apenas na fase extraordinária (recurso de revista).
09
SET 2026
TSTRR 11703-66.2017.5.03.0019
Segundo o TRT, "a norma coletiva incidente evidencia que a base de cálculo da PLR é uma parcela fixa, pelo que não há falar em reflexos das horas extras e auxílio alimentação sobre referida verba, por configurar típica parcela salarial variável".
09
SET 2026
STJEDcl no AgInt no CC 215.952
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que conheceu do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.
09
SET 2026
TSTRRAg 1193-37.2012.5.09.0072
O Tribunal Regional manifestou-se adequadamente sobre as questões fáticas relevantes à solução da controvérsia, mantendo o indeferimento da pretensão autoral, conforme se extrai da decisão complementar.
04
SET 2026
STFRcl 97.449 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno na reclamação. direito do trabalho e previdenciário. benefício previdenciário. competência. alegação de afronta à tese vinculante fixada no julgamento do recurso extraordinário 1.265.564 – tema 1.166 da…
03
SET 2026
TSTRR 11225-73.2019.5.03.0153
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte há muito se fixou no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para " dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades…
03
SET 2026
TSTRRAg 587-15.2017.5.12.0051
IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos interpostos pelo Banco do Brasil S.A., para examinar primeiramente o tema admitido no recurso de revista, cujo provimento prejudica a análise de matéria…
02
SET 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 343-08.2014.5.12.0014
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
01
SET 2026
TSTEDCiv-RR 45-16.2015.5.03.0019
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.155.575
A revisão do benefício na previdência complementar depende de custeio prévio e de reserva matemática, sendo correta a condicionante de que a implementação da majoração ocorra apenas após a recomposição apurada em estudo atuarial na fase de liquidação, em…
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