Jurisprudências
Decisões que citam
I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
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52 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg 20413-87.2016.5.04.0664
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 10954-31.2017.5.03.0025
A reclamada insiste na aplicação da Súmula 159, II, do TST, e, no entanto, o que se extrai da fundamentação do acórdão é que foram deferidas diferenças salariais em razão do reenquadramento do autor, que passou a ocupar o cargo de Coordenador de Pessoal sem…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020639-82.2023.5.04.0006
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamado quanto ao tema “Prescrição”, por aplicação do óbice do art. 896, §7º da CLT (Súmula 333/TST); quanto ao tema “Diferenças salariais”, por aplicação…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001224-69.2023.5.09.0008
Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante faz jus ao salário contratual do empregado que foi por ele substituído.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 961-23.2018.5.12.0010
Por meio de decisão unipessoal, a Relatora original negou provimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu o óbice da Súmula 297, I, do TST no tema.
22
SET 2026
TSTAg-RRAg 100499-21.2020.5.01.0201
Nos termos da Súmula nº 159, I, do TST, o empregado fará jus ao salário contratual do substituído enquanto perdurar a substituição não eventual.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001314-30.2021.5.02.0039
Verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional, em especial o de que “a reparação não abrange o pagamento do plano de saúde, pois a condenação extrapolaria os limites do dano”.
02
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0021477-84.2017.5.04.0022
O Tribunal Regional registrou que as tarefas executadas eram compatíveis com a condição pessoal do autor, atraindo a presunção do art. 456, parágrafo único, da CLT.
02
SET 2026
TSTAIRR 14300-98.2010.5.17.0007
Da detida análise das razões de recurso de revista constata-se que, no tópico em que argui a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte não realizou o indispensável cotejo analítico entre os dispositivos que…
01
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11843-93.2016.5.09.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RRAg-RR 0010005-77.2018.5.03.0055
Nos termos do item I da Súmula n.º 159 do TST, " Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído ".
01
JUL 2026
TSTAg-ARR 986-75.2017.5.09.0003
Consoante jurisprudência desta Corte, não se faz necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído, sendo devido o salário substituição nos termos da Súmula 159, I, do TST, a qual não faz distinção entre a substituição integral ou parcial…
30
JUN 2026
TSTAIRR 1000996-25.2024.5.02.0465
Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000584-08.2024.5.10.0007
Na hipótese, a Corte Regional consignou a invalidade dos cartões de ponto por apresentar lançamentos com horários britânicos, pelo que entendeu pela presunção relativa de veracidade da jornada declinada pelo autor na inicial, nos termos da Súmula n. 338,…
03
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000960-17.2022.5.02.0444
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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