Incidência do óbice da súmula nº 333 do TST quanto aos seguintes temas: 1.1

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST QUANTO AOS SEGUINTES TEMAS: 1.1. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA (POM). ACÓRDÃO REGIONAL REFORMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1.2. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. ART. 384 DA CLT. DISPOSITIVO LEGAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 2. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 126 E 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E AMPARADO EM PROVA PERICIAL. 2.1. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DURANTE FÉRIAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 159, I, DO TST E AMPARADO EM PROVA TESTEMUNHAL. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, RECONHECENDO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA, DÁ PROVIMENTO AOS TEMAS "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA (POM)" E "INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT" DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE E NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.