Diferenças salariais: reenquadramento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE PASSOU A OCUPAR O CARGO DE COORDENADOR DE PESSOAL PREVISTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A reclamada insiste na aplicação da Súmula 159, II, do TST, e, no entanto, o que se extrai da fundamentação do acórdão é que foram deferidas diferenças salariais em razão do reenquadramento do autor, que passou a ocupar o cargo de Coordenador de Pessoal sem receber a remuneração devida na forma prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa, fundamento que, inclusive, não foi objeto de insurgência da parte. Contrariedade à Súmula 159, II, do TST não configurada. Agravo conhecido e não provido.