Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.931
A jurisprudência desta Corte distingue o vedado reexame de provas da permitida revaloração jurídica dos fatos, que pressupõe moldura fática incontroversa, restringindo-se a controvérsia ao enquadramento legal dos fatos já definitivamente assentados pela…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.255.700
O agravo interno deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.176
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.691.379
A ausência de irresignação contra acórdão que estipulou a condenação em honorários advocatícios acarreta a preclusão temporal.
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.239.471
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.227.244
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ e, no tocante à alínea c, na ausência de cotejo analítico idôneo nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.983
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.053.679
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
31
AGO 2026
STJREsp 2.280.965
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento no incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.222.972
É inviável, em recurso especial, o revolvimento de matéria fática relativa a intimações, suspensões de prazos e entraves cartorários, incidindo a Súmula 7/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.232
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.161.225
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.879.797
A Corte de origem analisou a proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória - multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - a partir de circunstâncias fáticas do caso, fixando valor e teto compatíveis com a finalidade…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.232.684
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte o recurso especial e deu provimento nessa extensão para fixar o proveito econômico como base de cálculo dos honorários da parte ré, em razão da aplicação do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n.…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.191.104
A tese firmada no Tema 1.265/STJ estabelece que, nos casos em que a exceção de pré-executividade resultar apenas na exclusão do excipiente do polo passivo, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, por…
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