Cumprimento de sentença: prescrição da pretensão executiva

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÃNCIAS E FASES DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. É inviável, em recurso especial, o revolvimento de matéria fática relativa a intimações, suspensões de prazos e entraves cartorários, incidindo a Súmula 7/STJ.

2. A fixação de honorários por equidade somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo. Inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais legais. Tema 1.076/STJ.

3. O benefício da assistência judiciária gratuita deferida na ação principal, estende-se automaticamente às fases subsequentes do processo, enquanto não houver revogação expressa do benefício concedido. Precedentes.

4. Agravo interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interposto por MARIA ALICE BORGES SEDE O conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.