Inadimplemento contratual: desenvolvimento de aplicativo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARÂMETRO FIXADO NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte distingue o vedado reexame de provas da permitida revaloração jurídica dos fatos, que pressupõe moldura fática incontroversa, restringindo-se a controvérsia ao enquadramento legal dos fatos já definitivamente assentados pela instância ordinária.

2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que o inadimplemento contratual na prestação de serviço de desenvolvimento de aplicativo não gerou violação dos direitos da personalidade do autor, limitando-se o abalo ao mero aborrecimento; que a relação jurídica não é de consumo, afastando a teoria do desvio produtivo; e que os parâmetros da multa por litigância de má-fé e dos honorários sucumbenciais observaram os critérios legais. A desconstituição de qualquer dessas premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Havendo condenação expressa nos autos, a fixação dos honorários pelo critério percentual do art. 85, §2º, do CPC está em perfeita harmonia com o Tema 1.076/STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.