Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
194 decisões
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100115-92.2022.5.01.0264
A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi corretamente articulada no recurso de revista e, ainda que assim não fosse, a matéria não foi analisada na decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do TRT da 3ª Região e não…
25
JUN 2026
TSTRR 175-49.2022.5.09.0130
O legislador pátrio, por intermédio da referida lei, optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/6/2020, data do início de sua vigência, conforme teor do seu art. 3º, findando-se tal suspensão em 30/10/2020, totalizando 140 dias,…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 21325-51.2016.5.04.0772
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
24
JUN 2026
TSTRR-RR 1000870-19.2025.5.02.0051
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado possível desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa, Diante…
24
JUN 2026
TSTRRAg 2306-98.2015.5.09.0014
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 528 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela…
24
JUN 2026
TSTRR 1037-30.2014.5.05.0027
A controvérsia cinge-se à recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e a incidência do intervalo nele previsto às horas extras prestadas pela empregada em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017.
24
JUN 2026
TSTRRAg 11297-42.2017.5.15.0106
O TRT apresentou manifestação expressa sobre a alegada redução salarial quando da incorporação pelo Banco Nossa Caixa, critérios de cálculo.
23
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0020581-47.2021.5.04.0007
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do TST (Tema nº 63 da Tabela).
19
JUN 2026
TSTRRAg 263-55.2017.5.09.0068
Depreende-se das razões dos embargos de declaração da reclamante, em confronto com os acórdãos recorridos, que todas as questões relacionadas às provas da doença profissional adquirida e suas consequências na capacidade laborativa da trabalhadora foram…
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001194-52.2019.5.02.0040
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal de 1988.
17
JUN 2026
TSTARR 21710-76.2015.5.04.0014
Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, ainda que por adoção de tese contrária aos interesses do recorrente.
17
JUN 2026
TSTAIRR 10786-97.2018.5.03.0185
Debate sobre a validade de norma coletiva que instituiu regime 12 x 36 para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
12
JUN 2026
TSTRRAg 11202-07.2018.5.03.0075
Para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a reclamante exercia cargo de confiança, seria necessária a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
12
JUN 2026
TSTRRAg 24381-95.2016.5.24.0106
Como se observa, o Tribunal Regional foi expresso ao assentar que a empresa se situa em área urbana de Dourados/MS, com fácil acesso e transporte público regular, que o exame dos requisitos para o pagamento das horas de trajeto deve considerar a situação da…
10
JUN 2026
TSTRR 10637-52.2020.5.03.0017
O tema carece de prequestionamento, pois não foi analisado no acórdão regional nem foi suscitado por meio da oposição dos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula n.º 297 do TST.
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