Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
186 decisões
25
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 0100563-54.2020.5.01.0064
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
25
AGO 2026
TSTRRAg 11909-21.2015.5.15.0115
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, que firmou, no Tema 63 da Tabela de Recursos Repetitivos, a seguinte tese jurídica: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à…
24
AGO 2026
TSTRRAg 2056-94.2017.5.09.0014
A agravante, em seu recurso de revista, apesar de transcrever o trecho do acórdão regional, a fim de demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os…
20
AGO 2026
TSTRRAg 10069-04.2015.5.09.0095
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
20
AGO 2026
TSTRRAg 874-84.2014.5.09.0012
O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, constatou que os valores pagos a título de "horas extras" e "RSR" possuíam valor fixo e eram quitados inclusive em períodos de afastamento por doença, concluindo pela existência de dissimulação salarial…
20
AGO 2026
TSTRRAg 2044-06.2014.5.09.0008
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
17
AGO 2026
TSTRR 722-02.2015.5.09.0594
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422, I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido .
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100115-92.2022.5.01.0264
A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi corretamente articulada no recurso de revista e, ainda que assim não fosse, a matéria não foi analisada na decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do TRT da 3ª Região e não…
25
JUN 2026
TSTRR 175-49.2022.5.09.0130
O legislador pátrio, por intermédio da referida lei, optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/6/2020, data do início de sua vigência, conforme teor do seu art. 3º, findando-se tal suspensão em 30/10/2020, totalizando 140 dias,…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 21325-51.2016.5.04.0772
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
24
JUN 2026
TSTRR-RR 1000870-19.2025.5.02.0051
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado possível desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa, Diante…
24
JUN 2026
TSTRRAg 2306-98.2015.5.09.0014
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 528 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela…
24
JUN 2026
TSTRR 1037-30.2014.5.05.0027
A controvérsia cinge-se à recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e a incidência do intervalo nele previsto às horas extras prestadas pela empregada em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017.
24
JUN 2026
TSTRRAg 11297-42.2017.5.15.0106
O TRT apresentou manifestação expressa sobre a alegada redução salarial quando da incorporação pelo Banco Nossa Caixa, critérios de cálculo.
23
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0020581-47.2021.5.04.0007
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do TST (Tema nº 63 da Tabela).
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