Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.175.370

Lesão corporal: violência doméstica

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC; Súmula n. 182 do STJ).

• Direito Penal
• Lesão corporal
• +4

STJAREsp 3.294.342

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.198.740

Princípio da dialeticidade: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de…

• Princípio da dialeticidade
• Inexistência de vícios

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.254.747

Omissão e contradição: dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Omissão e contradição
• +3

STJEDcl no AREsp 3.162.626

Cumprimento de sentença: expurgos inflacionários

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da possibilidade de correção de inexatidões materiais…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJAgRg no AREsp 3.279.411

Óbice da súmula 83/STJ: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Óbice da súmula 83/STJ
• +3

STJAgRg no AREsp 3.361.374

Tráfico de drogas: interceptação telefônica

Reconhecido pelo Tribunal de origem que as decisões de prorrogação das interceptações telefônicas, embora sucintamente fundamentadas e com adoção de motivação per relationem, estavam amparadas em elementos concretos e na persistência da necessidade da…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgInt no AREsp 3.104.144

Responsabilidade civil ambiental: dano moral

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação de indenização por danos morais decorrentes de afundamento do solo em área de atividade de mineração.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil ambiental
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.184.552

Omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ quanto à taxa de fruição em lote não edificado e da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica…

• Direito Civil
• Omissão e contradição

STJAgRg no AREsp 3.282.186

Decisão de inadmissibilidade de natureza híbrida

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Decisão de inadmissibilidade de natureza híbrida
• +2

STJAgInt no AREsp 3.121.066

Negativa de prestação jurisdicional: ausência de omissão

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, ante a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 83/STJ.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.182.627

Omissão inexistente: decisão de inadmissibilidade incindível

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, um dos fundamentos da inadmissão do…

• Processo Penal
• Omissão inexistente
• +2

STJAgInt no REsp 2.272.601

Cumprimento de sentença: pronunciamento terminativo que indefere a instauração e determina arquivamento

A ausência de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do ponto relativo à negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJAgRg no AREsp 3.259.280

Crime contra a ordem tributária: pleito absolutório

A revaloração jurídica pressupõe fatos incontroversos tal como delimitados pelas instâncias ordinárias.

• Direito Penal
• Crime contra a ordem tributária
• +5

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.190.833

Dosimetria da pena: circunstâncias judiciais desfavoráveis

Agravo regimental contra decisão monocrática que acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar decisão anterior que conhecera do agravo em recurso especial e negara provimento ao recurso especial.

• Processo Penal
• Dosimetria da pena
• +4