Crime contra a ordem tributária: pleito absolutório

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES APRESENTADAS APÓS A RETENÇÃO DE MERCADORIAS E A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ESPONTANEIDADE AFASTADA NA ORIGEM. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISTINGUISHING. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A revaloração jurídica pressupõe fatos incontroversos tal como delimitados pelas instâncias ordinárias. Não se trata de revaloração quando a tese recursal se apoia em premissa - a espontaneidade das declarações complementares - diversa da fixada no acórdão recorrido, segundo o qual as retificações sobrevieram à notificação da iminente suspensão da inscrição estadual e à retenção de mercadorias em barreira fiscal, sem lançamento das operações no sistema próprio de apuração nem recolhimento do tributo. Afirmar o contrário exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

2. O elemento subjetivo não foi inferido da só condição de sócio-administrador e contador do agravante, mas do encadeamento de condutas assentado na origem: omissão das operações de saída ao longo de todo o período fiscalizado, apresentação de declarações apenas após medidas coercitivas do fisco e ausência de regularização e de recolhimento mesmo depois de reativada a inscrição. Não há, portanto, responsabilização penal objetiva.

3. O delito do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando o dolo genérico, e a apresentação de declaração retificadora não afasta o dolo da conduta anteriormente praticada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

4. Agravo regimental não provido.