Óbice da súmula 83/STJ: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Tribunal de origem condenou o Agravante pelo crime do art. 155, caput e § 2º, c/c o art. 70, do Código Penal, fixando pena substituída por restritivas de direitos, e afastou o princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da especial reprovabilidade da conduta, consistente no aproveitamento da condição de guardador informal de veículos para reduzir a vigilância das vítimas.

3. As decisões anteriores. A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial exclusivamente com base na Súmula 83/STJ, ao reconhecer consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte quanto ao afastamento da insignificância em casos de reiteração delitiva. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica. No agravo regimental, o Agravante sustenta impugnação específica ao óbice sumular, a natureza eminentemente jurídica da controvérsia, o pequeno valor e a restituição dos bens, bem como a primazia do julgamento do mérito. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, integral e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se, diante da habitualidade/reiteração delitiva e da especial reprovabilidade da conduta, o pequeno valor e a restituição dos bens autorizam a aplicação do princípio da insignificância; e (iii) saber se a primazia do julgamento do mérito e a natureza jurídica da controvérsia dispensam o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente a dialeticidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, de modo efetivo, concreto e pormenorizado; a ausência de ataque específico ao fundamento aplicado autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ (EAREsp 746.775/PR).

6. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, o Agravante deve demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de origem ou apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes que evidenciem orientação diversa do STJ; no caso, não houve enfrentamento do precedente apontado na origem (AgRg no HC 835.880/PB), nem a apresentação de precedentes contemporâneos, e os julgados invocados corroboram a orientação aplicada.

7. A alegação de que a controvérsia é eminentemente jurídica se relaciona à Súmula 7/STJ, não utilizada como óbice, e a primazia do julgamento do mérito não afasta os requisitos de admissibilidade recursal, inclusive a dialeticidade (CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º).

8. No mérito subjacente, a orientação desta Corte estabelece que a restituição imediata e integral do bem furtado não autoriza, por si só, a incidência da insignificância (Tema 1.205, REsp 2.062.095/AL), e que a reiteração criminosa inviabiliza sua aplicação, salvo excepcionalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias (EAREsp 221.999/RS); na espécie, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido (diversas prisões em flagrante, ações penais em curso por furto e especial reprovabilidade da conduta) afastam a excepcionalidade, inexistindo dissonância com a jurisprudência do STJ.

9. A jurisprudência desta Corte reafirma a necessidade de impugnação específica para superar o óbice da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 1.791.009/MS; AgRg no AREsp 3.169.921/BA).

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; CP, art. 155, caput e § 2º; CP, art. 70; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 835.880/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 05.10.2023; STJ, REsp 2.062.095/AL (Tema 1.205), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023, DJe 30.10.2023; STJ, EAREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.11.2015, DJe 10.12.2015; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.791.009/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 3.169.921/BA, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 20.05.2026, DJEN 25.05.2026