Princípio da dialeticidade: inexistência de vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), notadamente quanto: (i) à alegada violação ao art. 155 do CPP e à tese de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP); (ii) à afirmação de ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ e prequestionamento) e à aplicação da Súmula 182/STJ; e (iii) ao exame concreto da aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Inexistência de tais vícios no acórdão embargado.

4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara: o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), limitando-se a repetir argumentos de mérito do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ).

5. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame do mérito das teses invocadas (arts. 155 e 386, VII, do CPP), inexistindo omissão quanto a tais pontos.

6. A alegação de contradição quanto à aplicação da Súmula 182/STJ não se sustenta, pois não houve impugnação específica e pormenorizada dos óbices de admissibilidade, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.