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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.291.304

Pronúncia: desclassificação para lesão corporal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental para, afastada a incidência analógica da Súmula n. 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial e, no exame deste, não conhecer do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Pronúncia
  • +4

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.156.265

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado em face de condenação pelos crimes do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 e do art. 180, caput, do Código Penal.

  • Direito Penal
  • Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação
  • +5

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.973.473

Alegação de omissão: ausência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Alegação de omissão
  • +4

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.145.320

Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC, art. 932, III, e do RISTJ,…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.341.066

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.197.405

Tribunal do júri: nulidade em plenário

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental no recurso especial, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri, na qual se discute nulidades em plenário (quebra da…

  • Processo Penal
  • Tribunal do júri
  • +5

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.127.866

"operação patrola": competência

Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da conexão entre as ações penais oriundas da mesma investigação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

  • Direito Penal
  • "operação patrola"
  • +5

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.341.794

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.225.793

Decisão de inadmissibilidade incindível: manutenção da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade incindível
  • +1

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.253.028

Crime contra a ordem tributária: iCMS declarado e não recolhido

Configura o crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 o não recolhimento contumaz, com dolo de apropriação, do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, apurando-se o dolo a partir de circunstâncias objetivas, como o inadimplemento prolongado sem…

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +5

13

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.301.257

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial criminal oriundo de Tribunal Regional Federal.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • +1

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