Crime contra a ordem tributária: iCMS declarado e não recolhido

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUTORIA PRESUMIDA PELA POSIÇÃO SOCIETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Configura o crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 o não recolhimento contumaz, com dolo de apropriação, do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, apurando-se o dolo a partir de circunstâncias objetivas, como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos.

2. O Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e reconheceu a contumácia e o dolo de apropriação a partir da omissão ininterrupta ao longo dos doze meses do exercício de 2023 e da apropriação de valores que não pertenciam ao agravante por vários anos, objeto de outras ações penais. Rever essa conclusão, assentada em elementos fáticos, demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido, de resto, alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

3. Não se conhece do recurso especial pela alínea "c" quando ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. No julgado invocado, a absolvição decorreu de a origem ter evidenciado apenas o dolo genérico, sem apontar o dolo de apropriação; na espécie, contumácia e dolo de apropriação foram expressamente reconhecidos com base em circunstâncias concretas.

4. A tese de que a autoria teria sido presumida a partir da posição societária do agravante não foi deduzida no recurso especial, configurando inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental.

5. Agravo regimental não provido.